| Projeto: |
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PL 108 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-108/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0108-2005 |
| Promovente: |
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Jose Americo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO ORÇAMENTO PARTICI- PATIVO NA CIDADE DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO O ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMINADO COM O § 3º DO ART. 143 DA MESMA LEI, QUE INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPU- LAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO |
| Assunto: |
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COMPETENCIA / CONSELHO DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO / CRIACAO / DIRETRIZES ORCAMENTARIAS / ELABORACAO / EXECUCAO ORCAMENTARIA / FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA / MEMBROS / ODM8 / ORCAMENTO / ORCAMENTO PARTICIPATIVO / PARTICIPACAO POPULAR / PLANO PLURIANUAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0108-2005
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| Veto: |
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ver documento vepl0108-2005
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 08/03/2005 | Encaminhado em 18/05/2005 | | SGP23 | Recebido em 18/05/2005 | Encaminhado em 29/06/2005 | | SGP22 | Recebido em 15/07/2005 | Encaminhado em 15/07/2005 | | SGP12 | Recebido em 16/07/2005 | Encaminhado em 16/07/2005 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 24/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 28/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2017 | Encaminhado em 31/03/2017 | | SGP1 | Recebido em 01/06/2017 | Encaminhado em 01/06/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 01/06/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 14 em 17/05/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1909/2005 de 25/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 28/06/2005 atraves do(a) OF. ATL 125/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 108/05. do ver. josé américo - publ. no doc em 29.06.05, p. 04/05, c. 4/2ª, atraves do Documento Recebido nro. 814/2005
Oficio CMSP 412/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/03/2017. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |